Termos de uso

Termos de Uso

1. Introdução

Bem-vindo ao site da ImigraBrasil, operado pela Luedy & Leite, Lda (NIPC 514972793). Estes Termos de Uso estabelecem as condições aplicáveis ao uso deste site e dos serviços oferecidos pela ImigraBrasil. Ao acessar ou utilizar o site, você concorda em cumprir e respeitar estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, por favor, não utilize o nosso site.

2. Informações da Empresa

ImigraBrasil (nome fantasia) de Luedy & Leite, Lda

NIPC: 514972793

Endereço: Avenida da França, 20, sala 206, 4050-275, Porto, Portugal

Telefone: (+351) 910 408 038

Email: geral@imigrabrasil.pt

3. Descrição dos Serviços

A ImigraBrasil oferece uma ampla gama de serviços voltados para a comunidade estrangeira em Portugal, incluindo, mas não se limitando a:

  • Pedidos de visto de turismo ou residência.
  • Pedidos de documentos junto a consulados.
  • Pedidos de documentos junto a repartições públicas portuguesas.
  • Pedidos de documentos em cartórios no exterior, como segunda via de documentos.
  • Organização de documentos.

4. Conteúdo e Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site, incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, gráficos, logotipos, ícones, clipes de áudio e vídeo, é de propriedade exclusiva da ImigraBrasil ou de seus licenciadores, e está protegido pelas leis de direitos autorais, marcas comerciais e outras leis de propriedade intelectual. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, execução pública, transmissão ou qualquer uso do conteúdo sem a permissão expressa da ImigraBrasil.

5. Regras de Conduta dos Usuários

Ao utilizar o site, você concorda em:

  • Não utilizar o site para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada.
  • Não tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, contas de outros usuários, sistemas de computador ou redes conectadas ao site, através de hacking, mineração de senha ou qualquer outro meio.
  • Não interferir ou interromper a integridade ou o desempenho do site ou dos dados nele contidos.
  • Não carregar, publicar, enviar por email, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, assediante, tortuoso, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade de outrem, odioso ou racialmente, etnicamente ou de outra forma censurável.

6. Política de Pagamentos e Reembolsos

Após a formalização da contratação e o pagamento pelos serviços acordados, a ImigraBrasil iniciará imediatamente a prestação dos serviços. A desistência do Cliente em prosseguir com a prestação dos serviços, seja antes ou depois de obter o resultado pretendido, não acarretará em reembolso dos valores pagos, exceto pelas eventuais taxas das Repartições Públicas que tenham sido recebidas e registradas com essa finalidade. Caso, durante a prestação dos serviços, o Cliente não consiga obter os documentos e informações exigidos pelas Repartições Públicas e opte por desistir do serviço, não haverá reembolso dos valores pagos, uma vez que o Cliente, ao contratar o serviço, declara-se capaz de atender aos requisitos indicados.

7. Limitação de Responsabilidade

A ImigraBrasil envidará todos os esforços razoáveis para assegurar que a informação disponibilizada no site seja precisa e atualizada. No entanto, não podemos garantir a precisão ou completude de qualquer informação, e não assumimos qualquer responsabilidade por erros ou omissões no conteúdo do site.

Todos os prazos informados pela ImigraBrasil são estimativas baseadas em resultados de processos anteriores, uma vez que a maioria dos serviços está relacionada diretamente ou indiretamente a Repartições Públicas, que geralmente não estabelecem prazos para a conclusão dos pedidos. Portanto, a ImigraBrasil isenta-se de qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de prazos estimados extrapolados, uma vez que a conclusão do serviço sempre dependerá do tempo que a Repartição Pública analisará e finalizará o pedido.

Os serviços que envolvem agendamentos em Repartições Públicas iniciam-se imediatamente após a contratação, com o monitoramento diário da disponibilidade de vagas por parte das mesmas. Independentemente da urgência do Cliente, a ImigraBrasil não tem a capacidade de criar um agendamento e só poderá agendar quando vagas forem disponibilizadas pelas Repartições Públicas. A desistência do Cliente de prosseguir com a busca por vagas não resultará em reembolso do valor pago pelo serviço, uma vez que o serviço inclui também o monitoramento da disponibilidade de vagas, e não apenas o resultado final.

A ImigraBrasil não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes da execução dos serviços, exceto nos casos de comprovada negligência grave.

O Cliente é responsável pela verificação da precisão das informações em seus documentos pessoais, e documentos nos quais o cliente seja responsável pelo levantamento em repartições públicas como consulados e cartórios.

8. Modificação dos Termos

A ImigraBrasil reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página e, se forem significativas, notificaremos os usuários por email. O uso continuado do site após tais alterações constitui a aceitação dos novos Termos de Uso.

9. Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa. Qualquer disputa relacionada a estes termos será resolvida nos tribunais da cidade do Porto.

10. Resolução de Conflitos

A ImigraBrasil é uma empresa aderente ao Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, que oferece serviços de mediação e arbitragem para a resolução de conflitos entre consumidores e empresas e cujo link para acesso com todas as informações necessárias encontra-se aqui. As atividades da ImigraBrasil são regulamentadas pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), e reclamações relacionadas ao exercício da atividade poderão ser feitas utilizando o Livro de Reclamações físico ou digital.

11. Contato

Para qualquer dúvida ou necessidade de suporte, entre em contato conosco através do email geral@imigrabrasil.pt ou pelo WhatsApp no número (+351) 910 408 038.

12. Política de Privacidade

Ao utilizar nosso site, você também concorda com nossa Política de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos suas informações pessoais.

13. Disposições Gerais

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada ilegal, inválida ou inexequível, tal disposição será aplicada até à máxima extensão permitida pela lei aplicável, e a parte não aplicável será considerada separável destes Termos de Uso, não afetando a validade e aplicabilidade das disposições restantes.

14. Cessação

A ImigraBrasil reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar seu acesso ao site e aos serviços, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, mas não se limitando a, violação destes Termos de Uso.

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