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Ao apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, o operador econômico é obrigado a enviar uma resposta para o email indicado no prazo de 15 dias úteis. A reclamação é também encaminhada para a entidade reguladora/fiscalizadora da atividade, conforme a legislação vigente.
Por favor, note que o Livro de Reclamações Eletrónico não é um mecanismo de resolução de conflitos de consumo. Caso se sinta lesado, pode recorrer aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo e aos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC).
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